Governo estima que medidas possam beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o
limite de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários.
A medida foi aprovada pelo Congresso na semana passada
e, segundo o governo federal, poderá beneficiar cerca de 17,6 milhões de
microempreendedores em todo o país.
Entre as
principais mudanças aprovadas pelo Congresso estão:
- Perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de
outubro de 2026;
- Aumento do limite anual de faturamento para até R$ 140 mil em 2028;
- Possibilidade de
contratação de até dois funcionários em
determinadas atividades.
Ao anunciar a
sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a medida deve
ajudar milhões de brasileiros a regularizar a situação de seus negócios e
voltar a ter acesso a crédito e outras oportunidades.
"Nós
resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem
começar uma vida nova", afirmou o presidente, nesta terça-feira (20),
durante evento em São Luís (MA).
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro
e pelo Senado no dia seguinte. Como os senadores mantiveram o texto aprovado
pelos deputados, o projeto seguiu diretamente para sanção presidencial.
- Pelas estimativas
apresentadas durante a tramitação do projeto, cerca de 3,6 milhões de
empreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão das
dívidas, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
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Segundo o
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
o conjunto das medidas poderá alcançar cerca de 17,6 milhões
de microempreendedores individuais em todo o país.
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Paralelamente, o
governo também anunciou uma proposta que prevê a concessão de até R$ 5 mil para
investimentos em pequenos negócios.
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💵 O recurso seria não reembolsável, ou seja,
não precisaria ser devolvido pelo beneficiário. A medida, porém, não faz parte
da lei sancionada e ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional.
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A seguir, o g1 explica como funcionarão o perdão das
dívidas, o novo limite de faturamento, as regras para contratação de
funcionários e quando as mudanças começam a valer.
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Perdão
de dívidas
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Entre todas as
medidas sancionadas, a que deve produzir efeitos mais rapidamente para os
microempreendedores é a anistia dos débitos com a União.
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Pelas regras da
nova lei, serão perdoadas as dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026. O
benefício abrange não apenas o valor principal devido, mas também juros, multas e demais encargos cobrados sobre esses débitos.
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⚠️ O alcance da medida foi ampliado durante a
tramitação do projeto.
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Inicialmente, a
proposta previa o perdão apenas para débitos inscritos na Dívida Ativa da
União. O texto final passou a contemplar também dívidas que ainda estavam em
fase de cobrança administrativa e não haviam sido formalmente inscritas.
Segundo o Ministério
da Fazenda, essa ampliação pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões
além das estimativas iniciais.
A lei,
entretanto, estabelece algumas condições para que o empreendedor mantenha o
benefício:
- O
MEI deverá manter em dia o pagamento das contribuições com vencimento nos
seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;
- Deverá
desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos contemplados
pela anistia;
- Precisará cumprir as demais
exigências previstas na legislação para enquadramento no benefício.
Caso essas
condições deixem de ser cumpridas, o perdão poderá ser cancelado.
O texto também
determina que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da
extinção de ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados.
Já os valores
pagos anteriormente não serão devolvidos.
Como vai funcionar o aumento do teto
Hoje, para
permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até
R$ 80 mil por ano. Com a nova lei, esse limite será ampliado de forma
gradual:
- R$
110 mil em 2027;
- R$ 140 mil em 2028.
O teto atual
está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor,
que argumentam que muitos empreendedores acabam limitando as próprias vendas
para evitar o desenquadramento.
A mudança permitirá que pequenos negócios cresçam sem precisar
migrar tão rapidamente para outras categorias empresariais, que costumam
ter mais obrigações tributárias e burocráticas.
Durante a
tramitação da proposta na Câmara, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira
Júnior (PT-MA), afirmou que muitos profissionais acabam recusando oportunidades
para não ultrapassar o limite atual.
"Esse
MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do
MEI."
O texto também
prevê mecanismos que podem permitir que empresas atualmente enquadradas em
outras modalidades do Simples Nacional retornem à condição de MEI, desde que
atendam às exigências previstas na legislação.
Contratação
de funcionários
Outra mudança relevante envolve a contratação de
empregados.
Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar
apenas um funcionário. Com a nova regra, determinadas atividades poderão manter
até dois empregados registrados.
A ampliação
vale para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio
rural.
Para os demais segmentos, continua valendo a regra atual,
limitada a um empregado.
💰 A lei estabelece que esses trabalhadores
deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da
categoria profissional.
Emissão de notas fiscais
O pacote também prevê mudanças nas regras para a emissão
de notas fiscais pelos microempreendedores individuais. Segundo o Ministério do
Empreendedorismo, a proposta é
dispensar os MEIs da obrigação de emitir o documento nas vendas de mercadorias
e na prestação de serviços para pessoas físicas.
A emissão continuará obrigatória nas operações com
empresas e órgãos públicos. A mudança deverá ser regulamentada por decreto presidencial,
no contexto da reforma tributária.
O pacote também prevê a criação de uma nova categoria,
chamada Nano MEI, a partir de 2027. Ela será destinada a trabalhadores
autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que poderão atuar sem abrir
CNPJ e sem emitir notas fiscais, inclusive nas operações com empresas.
Por que o
governo decidiu perdoar essas dívidas?
Segundo o governo federal, uma parcela significativa
desses débitos possui baixa perspectiva de recuperação.
A avaliação é que o endividamento dos microempreendedores
aumentou nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a
regularização de milhões de pequenos negócios e reduzindo o acesso ao crédito.
Ao anunciar o pacote de medidas, o ministro do
Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, afirmou que a iniciativa busca
permitir que esses trabalhadores voltem a atuar de forma regular e tenham mais
oportunidades de crescimento.
"Especialmente depois da pandemia, o
nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós
tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos
anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida
dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou.
Por Rafaela Zem, g1 — São Paulo
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