Arquivamento de cautelares no TCE-PE fortalece governança e reduz riscos fiscais em Buíque

 

A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de arquivar processos de medidas cautelares envolvendo a Prefeitura de Buíque representa um avanço significativo no fortalecimento da gestão pública e na mitigação de riscos fiscais e jurídicos para o município.

As decisões, publicadas no Diário Oficial do TCE-PE nesta terça-feira (13), ocorreram após a anulação e revogação dos procedimentos administrativos que haviam motivado as representações. Com isso, o Tribunal reconheceu a chamada perda superveniente do objeto, entendimento jurídico que se aplica quando o ato questionado deixa de existir antes da análise definitiva da cautelar.

Em termos práticos, isso significa que não havia mais qualquer procedimento em curso com potencial de gerar impacto financeiro imediato ao município, tornando desnecessária a intervenção cautelar por parte do órgão de controle.

No processo nº 25101079-0, relatado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, o Ministério Público de Contas havia solicitado medida cautelar contra o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025, que tratava da contratação direta de serviços de consultoria e capacitação na área da educação municipal. Após ser notificada, a Prefeitura de Buíque apresentou documentação comprovando a revogação do procedimento, o que levou ao arquivamento do processo, conforme prevê a Resolução TC nº 155/2021.

Sob a ótica da análise econômica e da administração pública, o desfecho traz dois efeitos relevantes: evita a abertura de passivos administrativos que poderiam resultar em sanções ou entraves à gestão e demonstra capacidade de resposta da administração municipal diante de apontamentos dos órgãos de controle.

A correção tempestiva dos procedimentos contribui para a preservação do erário, melhora o ambiente de governança e reforça a importância do diálogo institucional entre a gestão municipal e os órgãos fiscalizadores, garantindo maior segurança na condução das políticas públicas em Buíque.

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