A Câmara Municipal de Buíque, Casa Jorge Domingos Ramos, aprovou, na noite desta segunda-feira (31), durante a 18ª Sessão Ordinária, três importantes projetos de lei em duplo turno. As matérias tratam das Diretrizes Orçamentárias para 2027, da criação do Serviço de Inspeção Municipal de Alimentos (S.I.M.) e da reserva de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica em concursos e seleções públicas do município.
As aprovações reforçam a atuação do Legislativo buiquense em áreas consideradas estratégicas para o município, como planejamento e responsabilidade na gestão pública, desenvolvimento econômico, segurança alimentar e proteção social.
Serviço de Inspeção Municipal
Entre os projetos aprovados está a criação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), voltado para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.
A iniciativa estabelece mecanismos municipais de inspeção, fiscalização e regularização da produção de alimentos, contribuindo para que os produtos comercializados atendam às exigências sanitárias e de qualidade.
A medida também pode representar um avanço para agricultores familiares, produtores e empreendedores do setor agropecuário, ao favorecer a organização das cadeias produtivas e ampliar as possibilidades de inserção da produção local no mercado formal.
Durante a sessão, o secretário de Abastecimento, Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, Aldy Régis, acompanhou a votação da matéria junto aos vereadores.
Diretrizes Orçamentárias para 2027
Também foi aprovado o projeto que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. A legislação é um dos instrumentos fundamentais para o planejamento da administração pública, servindo como base para a elaboração e execução do orçamento municipal.
A aprovação das diretrizes permite ao município avançar na organização das prioridades e metas que deverão orientar as ações do poder público no próximo exercício.
Cotas para mulheres vítimas de violência
Outro projeto aprovado pelos vereadores estabelece a reserva de cotas para mulheres vítimas de violência doméstica em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município.
A proposta busca criar uma política de proteção e inclusão para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, utilizando o acesso ao serviço público também como instrumento de autonomia e reconstrução de suas vidas.
Com a aprovação das três matérias em duplo turno, a Câmara Municipal de Buíque reafirma, por meio das decisões tomadas na 18ª Sessão Ordinária, o compromisso com o planejamento responsável, o desenvolvimento econômico, a segurança alimentar e a criação de políticas voltadas à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.
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